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Virou leiLei nº 15.484 de 04/08/2026PL 3085/2026

PL 3085/2026

Autoria: Senado Federal - Davi Alcolumbre

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/07/2026
  2. 2. Comissões14/07/2026
  3. 3. Plenário da Câmara14/07/2026
  4. 4. Senado Federal14/07/2026
  5. 5. Sanção presidencial04/08/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    04/08/2026 · Senado

    Lei nº 15.484 de 04/08/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    09/07/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    12/06/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Davi Alcolumbre
Apresentado em
9 de julho de 2026
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 632/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?