Proposta apresentada
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Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.