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Virou leiPL 3085/2026

Linha do tempo

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  1. Apresentação

    09/07/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Publicação de Documento

      Recebido Ofício nº 867/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    09/07/2026 a 14/07/2026

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    14/07/2026

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    14/07/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3828/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3085/2026.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.

    + 18 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    14/07/2026 a 04/08/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.

    + 4 eventos sem destaque
  6. Plenário da Câmara

    06/08/2026 a 10/08/2026

    3 eventos nesta fase