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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.428 de 05/06/2026MPV 1327/2025Conhecido como "Renovação automática CNH"

MPV 1327/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 07/05/2026

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/12/2025
  2. 2. Comissões06/05/2026
  3. 3. Plenário da Câmara07/05/2026
  4. 4. Senado Federal07/05/2026
  5. 5. Sanção presidencial05/06/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    05/06/2026 · Senado

    Lei nº 15.428 de 05/06/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    07/05/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    10/12/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    10/12/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
10 de dezembro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do DOC n. 1321/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 162/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?