Projetos de lei
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A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, altera regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A partir de 1º de janeiro de 2026, pelo menos 45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para o programa deverão ser usados na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A lei também estabelece prazo mínimo de validade restante para alimentos adquiridos pelo PNAE, com exceção dos comprados da agricultura familiar e de suas organizações, e determina que editais e contratos prevejam essa regra. O texto não detalha como será verificado o cumprimento do percentual mínimo.