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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.211 de 17/09/2025PL 2628/2022Conhecido como "Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)"

PL 2628/2022

Autoria: Senado Federal - Alessandro Vieira

Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/12/2024
  2. 2. Comissões26/08/2025
  3. 3. Plenário da Câmara20/08/2025
  4. 4. Senado Federal20/08/2025
  5. 5. Sanção presidencial17/09/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    17/09/2025 · Senado

    Lei nº 15.211 de 17/09/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    25/08/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    20/08/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    10/12/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

    Ler o texto
  5. Texto no Senado

    18/10/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Alessandro Vieira
Apresentado em
10 de dezembro de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?