Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 1353/2024 do Senado Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".