Mudanças na alimentação escolar
Autoria: Luizianne Lins
Em bom português
A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, altera regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A partir de 1º de janeiro de 2026, pelo menos 45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para o programa deverão ser usados na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A lei também estabelece prazo mínimo de validade restante para alimentos adquiridos pelo PNAE, com exceção dos comprados da agricultura familiar e de suas organizações, e determina que editais e contratos prevejam essa regra. O texto não detalha como será verificado o cumprimento do percentual mínimo.
O que pode mudar na sua vida
Mínimo de 45% para compras diretas
A partir de 1º de janeiro de 2026, no mínimo 45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE deverão ser destinados à compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Regra de validade na entrega
Os alimentos com prazo de validade obrigatório deverão ser entregues com pelo menos metade do período entre a fabricação e a data final de validade ainda restante. A regra deverá constar dos editais e contratos. Ela não se aplica aos alimentos comprados da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Ver o outro impacto
Acompanhamento da regra de validade
A lei inclui, entre as atribuições dos conselhos de alimentação escolar, zelar pelo cumprimento da regra de prazo de validade prevista para os alimentos adquiridos pelo PNAE.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Quando começa a valer a exigência de destinar pelo menos 45% dos recursos às compras da agricultura familiar?
Em 1º de janeiro de 2026.
A regra de prazo de validade se aplica a alimentos comprados da agricultura familiar?
Não. A lei dispensa dessa regra os alimentos adquiridos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural e de suas organizações.
Qual deve ser o prazo restante de validade dos alimentos sujeitos à regra?
Na entrega, deve restar prazo igual ou superior à metade do período entre a data de fabricação e a data final de validade.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.226 de 30/09/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
- Projeto de Lei
- Luizianne Lins
- 17 de dezembro de 2015
- Transformado em Norma Jurídica
- Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)