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PósUrnaProjetos

Virou leiLei Complementar nº 214 de 16/01/2025PLP 68/2024Conhecido como "Regulamentação da reforma tributária"

PLP 68/2024

Autoria: Poder Executivo

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 11 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver as outras 3 votações nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PLP 68/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação25/04/2024
  2. 2. Comissões18/06/2024
  3. 3. Plenário da Câmara17/12/2024
  4. 4. Senado Federal17/12/2024
  5. 5. Sanção presidencial16/01/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    16/01/2025 · Senado

    Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    17/12/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    22/07/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    10/07/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    25/04/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
25 de abril de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 68/2024 (Veto nº 7/2025), promulgado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?