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Virou leiPLP 68/2024

Linha do tempo

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

  1. Apresentação

    25/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/05/2024 a 08/07/2024

    10 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    08/07/2024 a 10/07/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2527/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 68/2024.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

    + 53 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    10/07/2024 a 15/12/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 68-A/2024).

    + 5 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    15/12/2024

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    16/12/2024

    4 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    16/12/2024 a 17/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

    + 26 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    17/12/2024 a 07/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PLP 68-D/2024).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Complementar 214/2025. DOU 16/01/2025 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. (MSC-PE 88/25). Razões do veto: DOU 16/01/2025 PÁG 64 COL 01 - Ed. Extra B.Republicação: DOU 23/01/2025 PÁG 01 COL 01.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 02/07/25 PÁG 03 COL 02. MSC-PE 815/25. DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

    + 8 eventos sem destaque