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Virou leiLei Complementar nº 223 de 19/12/2025PLP 163/2025

PLP 163/2025

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 8 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 163/2025)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação06/08/2025
  2. 2. Comissões18/09/2025
  3. 3. Plenário da Câmara15/12/2025
  4. 4. Senado Federal15/12/2025
  5. 5. Sanção presidencial19/12/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    19/12/2025 · Senado

    Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    15/12/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    26/09/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    24/09/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    06/08/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Isnaldo Bulhões Jr.
Apresentado em
6 de agosto de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?