Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPLP 163/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    29/09/2025

  2. Plenário do Senado

    10/10/2025 a 17/12/2025

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

      Ver o registro oficial

      Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 8 eventos sem destaque
  3. Sanção presidencial

    19/12/2025 a 12/03/2026

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 223 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2025.

      Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025

    + 1 evento sem destaque