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Virou leiPLP 163/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    06/08/2025 a 14/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    10/09/2025 a 16/09/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.

    + 2 eventos sem destaque
  3. Comissões

    16/09/2025

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    18/09/2025 a 24/09/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

    + 30 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    24/09/2025 a 08/12/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).

    + 5 eventos sem destaque
  6. Comissões

    09/12/2025

    2 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    09/12/2025 a 15/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

    + 25 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    15/12/2025 a 29/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.

    + 7 eventos sem destaque