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Virou leiLei Complementar nº 226 de 12/01/2026PLP 143/2020

PLP 143/2020

Autoria: Professora Dorinha Seabra Rezende

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 143/2020)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/05/2020
  2. 2. Comissões08/04/2025
  3. 3. Plenário da Câmara26/08/2025
  4. 4. Senado Federal26/08/2025
  5. 5. Sanção presidencial12/01/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    13/01/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    27/08/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    26/08/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    08/11/2023 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Substitutivo adotado em comissão

    22/08/2023 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  6. Texto inicial na Câmara

    28/05/2020 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Professora Dorinha Seabra Rezende
Apresentado em
28 de maio de 2020
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebimento do Ofício nº 25/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do Projeto de Lei Complementar sancionado (PLP 143/2020)
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?