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Virou leiPLP 143/2020

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

  1. Apresentação

    28/05/2020

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    03/11/2020 a 18/10/2021

    14 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    01/12/2021 a 23/02/2022

    4 eventos nesta fase
  4. Comissões

    31/01/2023 a 09/07/2024

    1. CASP · Comissão de Administração e Serviço Público

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.

    + 54 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    15/07/2024 a 09/12/2024

    6 eventos nesta fase
  6. Comissões

    31/03/2025 a 12/06/2025

    4 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    12/06/2025 a 26/08/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

    + 10 eventos sem destaque
  8. Senado Federal

    26/08/2025 a 19/12/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PLP 143-D/2020).

    + 5 eventos sem destaque
  9. Sanção presidencial

    12/01/2026 a 04/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 226/2026. DOU 13/01/2026 PÁG 01 COL 01.

    + 1 evento sem destaque