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PósUrnaGlossário

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão que avalia se um projeto é compatível com o orçamento público e com as leis de finanças, além de temas tributários.

Explicando melhor

Assim como a CCJC, tem parecer terminativo em sua área: se considerar o projeto incompatível com o orçamento, ele pode ser arquivado, salvo recurso.

Base legal: Regimento Interno da Câmara, arts. 32, X, e 54

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1