Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 226 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 13/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/01/2026.
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026