PEC 44/2023
Autoria: Bibo Nunes e outros 172 autores
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
Foi votado: Emenda de redação. Ajuste na forma do texto, sem mudar o conteúdo aprovado.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
Ver as outras 1 votações
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Bibo Nunes, Sargento Gonçalves, Coronel Meira, Zé Trovão, Rosana Valle, Adilson Barroso, Gilson Daniel, Delegado Éder Mauro, Roberto Monteiro Pai, Pedro Aihara, Carla Zambelli, Abilio Brunini, Acácio Favacho, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alencar Santana, Alex Santana, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amaro Neto, Amom Mandel, André Ferreira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Carlos Veras, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Chico Alencar, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Telhada, Da Vitoria, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, Darci de Matos, David Soares, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Denise Pessôa, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Flávio Nogueira, Franciane Bayer, Fred Costa, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Guilherme Uchoa, Helio Lopes, Igor Timo, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Junio Amaral, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Leo Prates, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Correa, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Mario Frias, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando, Professora Goreth, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Vermelho, Vitor Lippi, Weliton Prado, Wellington Roberto, Welter, Zé Neto, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary, Zucco
- 14 de setembro de 2023
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)