PEC 44/2023
Autoria do projeto: Bibo Nunes e outros 172 autores
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
Placar
- 378
- 7
- 1