PEC 44/2023
Autoria do projeto: Bibo Nunes e outros 172 autores
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
Placar
- 392
- 22
- 1