PEC 44/2023
Autoria do projeto: Bibo Nunes e outros 172 autores
Foi votado: Emenda de redação. Ajuste na forma do texto, sem mudar o conteúdo aprovado.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
Placar
- 361
- 3
- 0