Virou leiMPV 1218/202406/09/2024"Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul"
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A lista mostra projetos votados no Plenário desde fevereiro de 2023 que viraram lei ou aguardam sanção; a busca alcança os demais. Como montamos esta lista