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Virou leiLei nº 14.825 de 20/03/2024PL 1269/2022

PL 1269/2022

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação17/05/2022
  2. 2. Comissões28/02/2024
  3. 3. Plenário da Câmara28/02/2024
  4. 4. Senado Federal28/02/2024
  5. 5. Sanção presidencial20/03/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    21/03/2024 · Senado

    Lei nº 14.825 de 20/03/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

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  2. Texto aprovado na Câmara

    28/02/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

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  3. Texto no Senado

    24/04/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    23/03/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto aprovado na Câmara

    14/12/2022 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  6. Texto inicial na Câmara

    17/05/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Paulo Abi-Ackel
Apresentado em
17 de maio de 2022
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 509/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?