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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 14.790 de 29/12/2023PL 3626/2023Conhecido como "Lei das Bets"

PL 3626/2023

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 7 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver as outras 3 votações nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PL 3626/2023)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação25/07/2023
  2. 2. Comissões21/12/2023
  3. 3. Plenário da Câmara21/12/2023
  4. 4. Senado Federal21/12/2023
  5. 5. Sanção presidencial29/12/2023
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    30/12/2023 · Senado

    Lei nº 14.790 de 29/12/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    21/12/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    15/09/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    13/09/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    25/07/2023 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
25 de julho de 2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?