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Virou leiLei Complementar nº 215 de 21/03/2025PLP 22/2025

PLP 22/2025

Autoria: Senado Federal - Randolfe Rodrigues

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 18/03/2025

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 2 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 22/2025 (Substitutivo-CD))

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação20/02/2025
  2. 2. Comissões18/03/2025
  3. 3. Plenário da Câmara18/03/2025
  4. 4. Senado Federal19/03/2025
  5. 5. Sanção presidencial21/03/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    21/03/2025 · Senado

    Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    19/03/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    18/03/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    20/02/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto no Senado

    11/02/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Apresentado em
20 de fevereiro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?