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Virou leiPLP 22/2025 (Substitutivo-CD)

Linha do tempo

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

  1. Apresentação

    19/03/2025

  2. Plenário do Senado

    19/03/2025 a 20/03/2025

    1. Aprovada em comissão

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      Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

    2. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 6 eventos sem destaque
  3. Sanção presidencial

    21/03/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

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      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 215 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/03/2025.

      Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025

  4. Plenário do Senado

    25/03/2025 a 26/03/2025

    3 eventos nesta fase