Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPLP 22/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

  1. Apresentação

    20/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    20/02/2025 a 25/02/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 645/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 22/2025.

    + 3 eventos sem destaque
  3. Comissões

    25/02/2025

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    25/02/2025 a 18/03/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.

    + 17 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    18/03/2025 a 19/03/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025).

    + 3 eventos sem destaque
  6. Sanção presidencial

    19/03/2025 a 26/03/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B

    + 1 evento sem destaque