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PósUrnaProjetos

Virou leiEmenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026PEC 14/2021

Aposentadoria e vínculo de agentes de saúde

Autoria: Dr. Leonardo e outros 177 autores

Em bom português

A Emenda Constitucional nº 140 altera regras de aposentadoria e de vínculo funcional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto publicado estabelece regras diferentes conforme o regime previdenciário e a situação funcional. Também estende as regras constitucionais aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Entre as medidas, a emenda:

  • fixa idade de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade;
  • cria regras de transição, incluindo requisitos de idade, contribuição e pontuação para diferentes grupos;
  • veda contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, e prevê a admissão de certos agentes com vínculo precário até 31 de dezembro de 2028, se cumpridos os requisitos previstos;
  • prevê adicional de insalubridade e formas de integralidade e paridade em aposentadorias especificadas no texto.

A emenda entrou em vigor na data de sua publicação. O texto fornecido não informa quantos profissionais ou entes serão afetados.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Regras diferenciadas de aposentadoria

    Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

    A Constituição passa a prever aposentadoria com 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também estabelece regras de transição para filiados ao regime próprio e ao Regime Geral, com requisitos distintos de idade, tempo de contribuição e pontuação.

  • Admissão com regime dos servidores efetivos

    Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados ao SUS com vínculo temporário, indireto ou precário

    Os agentes abrangidos que, na data de promulgação, atuem na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo no regime jurídico aplicável aos servidores efetivos. É necessário comprovar participação em processo seletivo público nos termos da emenda; os entes devem efetivar a medida até 31 de dezembro de 2028.

Ver os outros 4 impactos
  • Regras de contratação e direitos funcionais

    Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

    A emenda veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em emergência de saúde pública na forma da lei. Define a atividade como essencial ao SUS e exclusiva de Estado e prevê adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções.

  • Extensão das regras constitucionais

    Agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde

    As regras constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias também se estendem aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

  • Assistência financeira para despesas previdenciárias

    Estados, Distrito Federal e Municípios

    A União prestará assistência financeira complementar para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência decorrente das aposentadorias e revisões previstas na emenda.

  • Recursos para compensação de despesas

    União e Fundo do Regime Geral de Previdência Social

    A União fornecerá recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias previstas nos artigos 6º e 7º da emenda.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

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No Senado Federal

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Linha do tempo no Senado (PEC 14/2021)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação25/05/2021
  2. 2. Comissões12/01/2026
  3. 3. Plenário da Câmara07/10/2025
  4. 4. Senado Federal07/10/2025
  5. 5. Promulgação16/10/2026
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos gerais de idade e contribuição previstos para a aposentadoria diferenciada?

O texto prevê 57 anos para mulheres e 60 para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Há também regras de transição e regras distintas conforme o regime previdenciário e a situação do agente.

Até quando os entes federativos devem efetivar a admissão de agentes com vínculo precário?

O prazo é 31 de dezembro de 2028. A admissão depende de comprovação de participação em processo seletivo público conforme os requisitos da emenda.

A emenda também se aplica a agentes indígenas?

Sim. O texto estende as regras constitucionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Quando a emenda entrou em vigor?

O texto estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    16/10/2026 · Senado

    Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    08/10/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    07/10/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    01/10/2025 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    25/05/2021 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Dr. Leonardo, Aureo Ribeiro, Jorge Solla, Antonio Brito, Maria do Rosário, Odorico Monteiro, Hélio Leite, Átila Lins, José Airton Félix Cirilo, Tia Eron, Rubens Bueno, Efraim Filho, Luciano Ducci, Zé Neto, Enio Verri, Waldenor Pereira, Heitor Freire, Tito, Dagoberto Nogueira, Rose Modesto, Pompeo de Mattos, Ronaldo Carletto, Mauro Nazif, Silas Câmara, Bohn Gass, Zé Silva, Flávia Morais, Elias Vaz, João Daniel, Beto Faro, Rogério Correia, Natália Bonavides, Vander Loubet, José Guimarães, Afonso Florence, Leo de Brito, Erika Kokay, Paulo Teixeira, Nilto Tatto, Benedita da Silva, Patrus Ananias, José Ricardo, Helder Salomão, Airton Faleiro, Vicentinho, Célio Moura, Alice Portugal, Leonardo Monteiro, Padre João, Professor Joziel, Pedro Uczai, Luizianne Lins, Rubens Otoni, Henrique Fontana, Professora Rosa Neide, Gleisi Hoffmann, Marcon, Alexandre Padilha, Carlos Veras, Valmir Assunção, Daniel Almeida, Alencar Santana Braga, Merlong Solano, Luiz Nishimori, Rejane Dias, Rodrigo Coelho, Paulo Guedes, Gervásio Maia, Vivi Reis, Lídice da Mata, Eduardo da Fonte, Frei Anastacio Ribeiro, Marcelo Nilo, André Figueiredo, Nicoletti, Uldurico Junior, Alcides Rodrigues, Joseildo Ramos, Hildo Rocha, Márcio Marinho, Norma Ayub, Tadeu Alencar, Marília Arraes, Paulão, Bacelar, Bia Cavassa, Paulo Pimenta, Capitão Alberto Neto, João Campos, Domingos Neto, Bira do Pindaré, Zé Carlos, Geninho Zuliani, Charles Fernandes, Paulo Ramos, Fábio Trad, Eduardo Costa, Professora Marcivania, Jandira Feghali, Capitão Wagner, Perpétua Almeida, Loester Trutis, Camilo Capiberibe, Fernando Rodolfo, Idilvan Alencar, Orlando Silva, Vilson da Fetaemg, Lucas Vergilio, Carmen Zanotto, Júnior Mano, Covatti Filho, Pastor Sargento Isidório, Beto Pereira, Edna Henrique, Aliel Machado, Danilo Cabral, Jefferson Campos, Alessandro Molon, Augusto Coutinho, Ted Conti, David Soares, Gonzaga Patriota, Afonso Motta, Wolney Queiroz, Célio Studart, Glaustin da Fokus, Professor Israel Batista, Marcelo Freixo, Ottaci Nascimento, Marina Santos, Gustinho Ribeiro, Dra. Vanda Milani, Talíria Petrone, Professor Alcides, Milton Coelho, Aline Gurgel, Vaidon Oliveira, Cleber Verde, Luiza Erundina, Pedro Augusto Bezerra, Zeca Dirceu, Felipe Francischini, Totonho Lopes, Hermes Parcianello, Reginaldo Lopes, Christiane de Souza Yared, Jaqueline Cassol, Eduardo Bismarck, Capitão Fábio Abreu, AJ Albuquerque, Túlio Gadêlha, Bosco Saraiva, Delegado Waldir, Chico D'Angelo, Fábio Henrique, Subtenente Gonzaga, Rui Falcão, Silvia Cristina, Flávio Nogueira, Carlos Zarattini, Dr. Jaziel, Gustavo Fruet, Jose Mario Schreiner, Alex Santana, José Nelto, Emanuel Pinheiro Neto, Moses Rodrigues, Eli Borges, João Carlos Bacelar, Paulo Azi, Juarez Costa, Leônidas Cristino, Dr. Luiz Ovando, Pedro Lucas Fernandes, André de Paula, Professora Dayane Pimentel, Danilo Forte, Fábio Ramalho
Apresentado em
25 de maio de 2021
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto publicado · Encontrou um erro?