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Virou leiLei Complementar nº 209 de 03/10/2024PLP 72/2024

PLP 72/2024

Autoria: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 3 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 72/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação08/07/2024
  2. 2. Comissões11/09/2024
  3. 3. Plenário da Câmara10/09/2024
  4. 4. Senado Federal10/09/2024
  5. 5. Sanção presidencial03/10/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    04/10/2024 · Senado

    Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    08/07/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    30/04/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
Apresentado em
8 de julho de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?