PLP 72/2024
Autoria: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Esta é a ementa do projeto como foi apresentado
O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
Ver as outras 3 votações nesta Casa
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:329 ; não:11; total: 340.
No Senado Federal
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
- Projeto de Lei Complementar
- Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
- 8 de julho de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)