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Virou leiPLP 72/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

  1. Apresentação

    08/07/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    08/07/2024 a 11/07/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2523/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 72/2024.

    + 3 eventos sem destaque
  3. Comissões

    17/07/2024 a 18/07/2024

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    14/08/2024

    1 evento nesta fase
  5. Comissões

    04/09/2024 a 10/09/2024

    2 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    10/09/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

    + 13 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    10/09/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PLP 72-A/2024).

  8. Comissões

    11/09/2024 a 17/09/2024

    5 eventos nesta fase
  9. Sanção presidencial

    03/10/2024 a 29/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 209/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.

    + 2 eventos sem destaque