PLP 59/2024
Autoria: Jonas Donizette
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
- Projeto de Lei Complementar
- Jonas Donizette
- 17 de abril de 2024
- Tramitando em Conjunto
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 71
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)