Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 59/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".