Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Tramita junto com outroPLP 59/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

  1. Apresentação

    17/04/2024 a 24/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 59/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    25/04/2024

    2 eventos nesta fase