PLP 58/2024
Autoria: Felipe Francischini
Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
- Projeto de Lei Complementar
- Felipe Francischini
- 16 de abril de 2024
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentação do PLP n. 58/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023".
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