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Em tramitaçãoPLP 58/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.

  1. Apresentação

    16/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 58/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023".

      Documento oficial(abre em nova aba)