PLP 33/2024
Autoria: General Pazuello e outros 3 autores
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
- Projeto de Lei Complementar
- General Pazuello, Rogéria Santos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Joaquim Passarinho
- 21 de março de 2024
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)