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Em tramitaçãoPLP 33/2024

Linha do tempo

Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

  1. Apresentação

    21/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 33/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ) e outros, que "Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    05/04/2024 a 30/04/2024

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    15/05/2024

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    28/05/2024 a 15/07/2025

    3 eventos nesta fase