PLP 305/2026
Autoria: Marcos Tavares
Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar
- Marcos Tavares
- 16 de novembro de 2026
- Notificação de Despacho
- Despacho exarado no PL 3154/2026, conforme o seguinte teor: " Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
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