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Em tramitaçãoPLP 305/2026

Linha do tempo

Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    16/11/2026

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 305/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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