Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 305/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".