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Em tramitaçãoPLP 286/2025

PLP 286/2025

Autoria: Duda Ramos

Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/12/2025
  2. 2. Comissões03/08/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Duda Ramos
Apresentado em
22 de dezembro de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?