Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 286/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais".