Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 286/2025

Linha do tempo

Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.

  1. Apresentação

    22/12/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 286/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    03/08/2026

    1 evento nesta fase