PLP 271/2025
Autoria: Evair Vieira de Melo
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
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- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil.
- Projeto de Lei Complementar
- Evair Vieira de Melo
- 15 de dezembro de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentação do PLP n. 271/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil".
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