PLP 242/2023
Autoria: Zeca Dirceu e outros 9 autores
Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
- Projeto de Lei Complementar
- Zeca Dirceu, Helder Salomão, José Airton Félix Cirilo, Washington Quaquá, Florentino Neto, Pedro Uczai, Patrus Ananias, Lindbergh Farias, Dr. Francisco, Alexandre Lindenmeyer
- 17 de novembro de 2023
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Recebimento pela CFT.
- Urgência (Art. 155, RICD)