Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 242/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026".