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Em tramitaçãoPLP 242/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

  1. Apresentação

    17/11/2023 a 06/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 242/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    12/12/2023

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    12/12/2023

    3 eventos nesta fase
  4. Comissões

    19/12/2023

    1 evento nesta fase