PLP 234/2024
Autoria: Felipe Carreras e outros 8 autores
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.
No Senado Federal
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar
- Felipe Carreras, Bandeira de Mello, Luiz Lima, André Figueiredo, Pedro Paulo, Max Lemos, Douglas Viegas, Julio Cesar Ribeiro, Marcelo Queiroz
- 18 de dezembro de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)