Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 234/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Autuado o Projeto de Lei nº 234/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 558, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. Senadora Leila Barros profere o Parecer n° 103/2025 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, de Redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 a 3, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 104/2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 222 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 26/11/2025.
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025