PLP 195/2024
Autoria: Kim Kataguiri
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
- Projeto de Lei Complementar
- Kim Kataguiri
- 14 de novembro de 2024
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Julio Lopes renunciou à relatoria.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)