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Em tramitaçãoPLP 195/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.

  1. Apresentação

    14/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 195/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 12/11/2026

    8 eventos nesta fase