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Em tramitaçãoPLP 182/2024

PLP 182/2024

Autoria: Jonas Donizette

Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação05/11/2024
  2. 2. Comissões11/06/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Jonas Donizette
Apresentado em
5 de novembro de 2024
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Apresentação do REQ n. 1436/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?