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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 182/2024

Linha do tempo

Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.

  1. Apresentação

    05/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 182/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 11/06/2025

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 14 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1 evento nesta fase