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Em tramitaçãoPLP 108/2021

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

  1. Apresentação

    20/08/2021

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    20/08/2021

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    15/09/2021 a 24/10/2022

    + 35 eventos sem destaque
  4. Plenário da Câmara

    08/11/2022 a 07/03/2023

    8 eventos nesta fase
  5. Comissões

    10/03/2023 a 13/03/2026

    39 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    16/03/2026 a 28/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 18 eventos sem destaque
  7. Comissões

    28/04/2026 a 01/07/2026

    48 eventos nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    07/07/2026 a 24/08/2026

    4 eventos nesta fase