Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".