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Em tramitaçãoPLP 108/2021

PLP 108/2021

Autoria: Senado Federal - Jayme Campos

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

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  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Jayme Campos
Apresentado em
20 de agosto de 2021
Situação oficial
Aguardando Deliberação
Último despacho
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?